A Prefeitura de Goiânia apresentou uma proposta de reformulação das regras para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais.
O objetivo é fortalecer a proteção financeira dos trabalhadores, reduzir os índices de endividamento e ampliar a fiscalização sobre as instituições financeiras credenciadas para operar essa modalidade de crédito.
A proposta foi apresentada pelos secretários municipais Adonídio Neto (Administração), Sabrina Garcez (Governo) e pelo controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).
Segundo a administração municipal, as mudanças fazem parte de um conjunto de ações determinadas pelo prefeito Sandro Mabel para reorganizar o sistema de consignações e proteger o caráter alimentar dos salários dos servidores.
“O prefeito determinou que a prioridade seja proteger o servidor, sua família e o caráter alimentar dos salários. As novas regras representam um importante instrumento para reorganizar a vida financeira de muitos trabalhadores”, afirmou o controlador-geral do Município, Juliano Bezerra.
O secretário de Administração, Adonídio Neto, destacou que o elevado número de servidores endividados motivou a elaboração da proposta.
“Hoje apresentamos essa proposta para os representantes do Fórum do Servidor e esperamos receber sugestões para aperfeiçoar o texto. A intenção é consolidar as alterações e encaminhar o decreto para que possa entrar em vigor ainda este ano”, afirmou.
Proposta moderniza regras do consignado
O projeto prevê a atualização do Decreto nº 1.587/2019, que atualmente regulamenta os empréstimos consignados para servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Entre as mudanças está a modernização da legislação, substituindo referências específicas às secretarias por termos mais amplos, como “órgão municipal de administração” e “órgão municipal fazendário”, garantindo maior flexibilidade administrativa.
Outra novidade é a inclusão do conceito de Custo Efetivo Total (CET), que passa a ser considerado como referência obrigatória nas operações de crédito, oferecendo maior transparência ao servidor sobre todos os encargos envolvidos na contratação.
Novos limites e mais proteção ao servidor
A proposta mantém o limite de 30% da margem consignável para operações de empréstimo, mas altera a forma de cálculo após os descontos legais.
Também cria regras específicas para as margens adicionais, que somente poderão ser utilizadas mediante autorização expressa do servidor, sendo limitadas a:
• 7,5% para cartão de crédito consignado;
• 7,5% para cartão benefício.
Além disso, o texto proíbe a cobrança de anuidade e taxa de adesão nessas modalidades.
Outra medida importante é a possibilidade de renegociação dos contratos em até 120 parcelas, vedando práticas consideradas prejudiciais aos servidores, como:
• cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC);
• taxas administrativas;
• períodos de carência;
• pagamento do chamado “troco”, quando parte do valor é liberada ao contratante em renegociações.
Fiscalização mais rígida
A proposta também endurece as exigências para o credenciamento das instituições financeiras.
Caso o decreto seja aprovado, somente poderão oferecer empréstimos consignados bancos e financeiras autorizados pelo Banco Central e que comprovem a existência de programas de compliance, integridade e controles internos.
O Município poderá suspender ou até descredenciar instituições que descumprirem as regras estabelecidas.
Outro ponto previsto é a criação de um limite para o Custo Efetivo Total das operações, vinculado à taxa média do CDI, além da regulamentação específica para cartões consignados, restringindo o uso do crédito rotativo e estabelecendo limites para compras parceladas.
Combate ao superendividamento
As novas regras também ampliam os mecanismos de fiscalização da Prefeitura sobre os contratos de consignação, permitindo à administração exigir documentos relacionados aos programas de integridade das instituições financeiras.
Além disso, o Município poderá desenvolver ações para reduzir o endividamento dos servidores, incluindo propostas de portabilidade para contratos com condições de crédito mais vantajosas.
Os representantes das entidades sindicais consideraram positiva a abertura do diálogo e informaram que discutirão o texto com suas categorias antes da apresentação de sugestões.
Para a presidente do Sindsaúde Goiás, Neia Vieira, o debate é necessário diante do alto índice de endividamento dos servidores.
“Vamos discutir isso com a nossa categoria e apresentar propostas de melhorias. Este é um passo importante para melhorar a condição financeira dos servidores”, afirmou.
Já a presidente em exercício do Sintego, Ludmylla Moraes, avaliou que a iniciativa representa um avanço para garantir mais dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores do serviço público.
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