OAB entra no STF para defender pisos salariais nacionais e decisão pode impactar milhares de servidores

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ingressar no STF como amicus curiae (amigo da Corte, em latim – terceiro interessado para técnico em processos) em uma ação que discute a obrigatoriedade de Estados e municípios cumprirem pisos salariais definidos em leis federais para servidores públicos estatutários de profissões regulamentadas.
O foco é o Recurso Extraordinário (RE) 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
A tese que vier a ser fixada pelo STF deverá servir de referência para casos semelhantes em todo o país, podendo impactar a aplicação de pisos salariais federais a servidores públicos de diversas categorias profissionais regulamentadas, além de influenciar futuras disputas envolvendo a divisão de competências entre União, Estados e municípios.
A tentativa de participação da entidade foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional na segunda-feira (15), durante sessão realizada em João Pessoa (PB). Visão técnica
Segundo a OAB, o objetivo é contribuir tecnicamente para a discussão constitucional sobre os limites entre a competência da União para regulamentar profissões e a autonomia administrativa e financeira de Estados e municípios.
A entidade sustenta que a definição do tema tem impacto direto sobre milhares de servidores públicos vinculados a categorias profissionais regulamentadas. Relator da matéria no Conselho Pleno, o conselheiro federal Ian Cavalcante (PI) afirmou que a definição exige uma interpretação equilibrada da Constituição, capaz de preservar tanto a competência legislativa da União quanto o pacto federativo.
Para ele, permitir que entes subnacionais desconsiderem parâmetros nacionais estabelecidos para determinadas profissões pode comprometer a efetividade das normas de proteção ao trabalho.
Segundo o portal Congresso em Foco, que acompanha a questão, Cavalcante afirmou que “o exercício profissional pressupõe a existência de condições mínimas que permitam o adequado desempenho das atividades regulamentadas, especialmente quando estas envolvem interesses públicos sensíveis, como ocorre nas áreas da saúde, da engenharia, da segurança e da prestação de serviços essenciais”.
Cavalcante ressaltou ainda que a autonomia dos Estados e municípios é um princípio constitucional relevante, mas não pode anular competências expressamente atribuídas à União. Segundo ele, a solução para o caso passa pela harmonização entre os diferentes níveis de governo, preservando também princípios como responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
Relevância institucional para a advocacia
No parecer aprovado, o relator também destacou que a discussão possui relevância institucional para a advocacia. Ele argumentou que a própria regulamentação nacional da profissão de advogado decorre da compreensão constitucional de que determinadas atividades exigem tratamento uniforme em todo o território nacional.
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