Nova lei reforça direitos de alunos com TDAH e dislexia, mas especialistas apontam limites da medida

Uma nova lei voltada à proteção dos direitos de estudantes da rede municipal com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia foi promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia. De autoria do vereador Isaias Ribeiro (Republicanos), a norma prevê que alunos neurodivergentes tenham preferência para ocupar assentos na primeira fileira das salas de aula.
Para ter acesso ao benefício, os responsáveis deverão apresentar relatório ou laudo médico emitido por especialista que comprove o diagnóstico. O Jornal Opção conversou com três especialistas para entender de que forma a medida pode contribuir para o processo de aprendizagem desses estudantes e discutir como a educação inclusiva, já prevista em legislação, deve ser efetivamente implementada nas escolas.
Segundo as especialistas ouvidas pela reportagem, o TDAH não se resume a um problema de atenção, mas é um transtorno do neurodesenvolvimento que compromete as funções executivas do cérebro. Entre os impactos estão dificuldades de planejamento, organização, memória de trabalho e controle dos impulsos. Já a dislexia vai além da dificuldade de leitura.
O transtorno afeta o processamento da linguagem escrita, comprometendo a fluência leitora, a escrita e a compreensão de textos mais complexos. Para a psicopedagoga Alline Cordeiro, a nova lei beneficia estudantes com os dois transtornos, embora de maneiras distintas.
No caso do TDAH, ela explica que a proximidade com o professor favorece a concentração. “Estar mais próximo do professor reduz a quantidade de estímulos concorrentes, facilita o contato visual, permite intervenções rápidas e favorece a manutenção da atenção durante as explicações.”
Psicopedagoga Alline Cordeiro | Foto: Arquivo pessoal
Já para crianças com dislexia, a principal vantagem está em facilitar o acompanhamento das orientações do professor e melhorar a visualização do quadro.
A especialista também defende que a escola passe a valorizar as potencialidades desses estudantes, como a criatividade e a iniciativa frequentemente associadas ao TDAH, além das habilidades artísticas e do raciocínio observadas em muitos alunos com dislexia. “Quando valorizamos essas competências, fortalecemos a autoestima e o sentimento de pertencimento.
A adaptação pedagógica deve remover barreiras para que o potencial do estudante possa aparecer.”
Ela ressalta que oferecer condições específicas de aprendizagem não representa privilégio, mas um princípio de equidade. “A primeira fila pode beneficiar muitos estudantes, mas as adaptações devem sempre considerar as necessidades individuais de cada criança”, afirma.
A verdadeira inclusão acontece quando olhamos para o estudante como único e planejamos intervenções personalizadas, construídas em parceria entre escola, família e profissionais que acompanham seu desenvolvimento.”
Inclusão vai além da posição na sala
A neuropedagoga Raquel Borges, ouvida pela reportagem, também considera a lei um avanço para a educação inclusiva, mas pondera que o TDAH e a dislexia são condições muito mais complexas do que a simples garantia de um lugar específico na sala de aula.
Ao analisar o texto da norma, ela critica a exigência de apresentação de laudo médico. Segundo a especialista, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) orienta que o diagnóstico não seja o único parâmetro para definir as estratégias pedagógicas. “Temos a PNEEI, que traz o estudo de caso dos alunos.
A escola acompanha esse estudante e, a partir disso, levanta as barreiras que estão impedindo que ele aprenda”, afirma. Neuropedagoga Raquel Borges | Foto: Arquivo pessoal
Ela também defende a adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), abordagem que propõe ambientes educacionais mais flexíveis e reduz barreiras desde o planejamento das atividades.
Como o TDAH compromete a memória de trabalho, a especialista critica práticas excessivamente conteudistas e recomenda evitar textos muito extensos. “Somos seres muito complexos e muito diferentes.
A escola precisa de uma educação inclusiva, construir políticas públicas baseadas em evidências científicas, e não em achismo.”
Direitos já são garantidos por legislação federal
Para a professora mestra e psicopedagoga, Laura Penha, embora a nova lei represente um reforço à inclusão, estudantes com TDAH e dislexia já possuem uma série de direitos assegurados pela legislação, ainda pouco conhecidos pela população. “Alunos com TDAH podem realizar provas em ambientes separados, acompanhados por um coordenador, e ter o tempo de execução prorrogado em uma hora ou uma hora e meia.”
Essas garantias estão previstas na Lei nº 14.254/2021, que estabelece o acompanhamento integral de estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
A norma complementa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e integra o conjunto de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da educação inclusiva. Psicopedagoga Laura Penha | Foto: Arquivo pessoal
Laura destaca ainda que esses direitos não se limitam à rede pública.
As instituições privadas também são obrigadas a oferecer profissionais de apoio quando necessário e realizar estudos de caso dos estudantes, seguindo as diretrizes dos conselhos nacional e estaduais de educação.
Por fim, ela ressalta a importância do Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento que orienta adaptações pedagógicas para que o estudante participe efetivamente das atividades escolares. “O Plano PEI é um planejamento que o professor regente deve elaborar juntamente com a equipe pedagógica da escola para adequar o conteúdo à criança com TDAH, à criança com autismo ou a qualquer outro transtorno.”
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