A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), três projetos de lei encaminhados pela Governadoria, todos em primeira fase de discussão e votação.
As propostas tratam de regularização tributária do ICMS, construção de uma nova sede para a Polícia Civil em São Domingos e regularização da localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela, em Goianésia.
Entre as matérias aprovadas está o projeto que trata da convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem o cumprimento de determinadas condicionantes previstas na legislação tributária.
A proposta também permite a extinção de créditos tributários decorrentes dessas situações. A medida alcança créditos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial.
Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia, 519 contribuintes poderão ser alcançados pela iniciativa. A renúncia de receita prevista é de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026. Para 2027 e 2028, a pasta estima impacto financeiro nulo.
O texto recebeu 22 votos favoráveis e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
São Domingos terá área para nova sede da Polícia Civil
Também avançou em primeira votação o projeto que autoriza o Estado a receber, por meio de doação com encargo do município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil.
O imóvel fica no Setor Jardim Primavera, possui 899,86 metros quadrados e foi avaliado em R$ 41.898,88. De acordo com a justificativa do Executivo, o espaço atualmente utilizado pela delegacia é considerado inadequado para o atendimento à população e para as atividades dos servidores.
A proposta recebeu 21 votos favoráveis. Segundo o governo estadual, a nova sede deverá proporcionar melhores condições de atendimento e de trabalho.
A doação foi autorizada pela legislação municipal e recebeu manifestações favoráveis da Secretaria de Estado da Administração, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
Agrocolégio terá localização regularizada em Goianésia
Outro projeto aprovado, também com 21 votos favoráveis, altera para Goianésia a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. A instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município.
A mudança busca regularizar a transferência da sede de Goiânia para Goianésia, mantendo a denominação e as atividades da unidade.
Conforme a Secretaria de Estado da Educação, a alteração atende a necessidades administrativas, pedagógicas e estruturais e deverá garantir melhores condições para atividades práticas, experimentais e de campo.
O agrocolégio tem entre seus objetivos contribuir para a permanência dos jovens no meio rural e ampliar a formação de mão de obra técnica especializada, especialmente para a agricultura familiar.
Votação sobre imóvel em Aragarças é adiada
A Alego também deveria analisar o projeto que autoriza a doação onerosa de um imóvel rural do Estado ao município de Aragarças. A votação, porém, foi prejudicada para permitir a apresentação de uma emenda do deputado Charles Bento (MDB).
A proposta busca garantir a manutenção do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a área, em vez da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O imóvel fica na Fazenda Areias, às margens da BR-158, possui aproximadamente 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliado em R$ 732,7 mil. A área deverá ser utilizada para manejo, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.
Novas matérias são apresentadas
Durante o Expediente, foi apresentada a indicação de Bruno Botelho Saleh para integrar o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O mandato previsto é de quatro anos.
Na apresentação de matérias, quatro novos requerimentos foram encaminhados à Mesa Diretora. Três deles são de autoria do deputado Eliel Junior (Solidariedade) e solicitam obras de infraestrutura no Entorno do Distrito Federal.
Entre os pedidos estão a construção de um viaduto e de uma passarela no Jardim Ingá, na entrada de Luziânia, além de estrutura semelhante na entrada de Cidade Ocidental. O parlamentar também solicitou medidas para ampliar o transporte público coletivo nos bairros Jardim Planalto e Cruzeirinho, em Luziânia.
Deputado cobra melhorias no trânsito do Entorno
No Pequeno Expediente, Eliel Junior também chamou atenção para os problemas de mobilidade enfrentados por moradores de Luziânia, Valparaíso e Cidade Ocidental.
O parlamentar criticou as condições do tráfego na região e afirmou que os congestionamentos têm provocado impactos na rotina de trabalhadores que dependem diariamente das rodovias para chegar ao Distrito Federal.
“Trafegar pela BR-040 está ficando impossível”, afirmou. Segundo o deputado, requerimentos foram encaminhados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a outros órgãos em busca de providências para melhorar a mobilidade no Entorno.
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Esta matéria foi publicada originalmente no portal Diário de Goiás.
