Advogado goiano aciona Cade contra cobrança pela OAB de anuidade para atuação em outros estados

Uma denúncia apresentada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) questiona a legalidade da cobrança de taxas e anuidades da chamada inscrição suplementar exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que atuam com frequência em estados diferentes daquele onde possuem inscrição principal. A informação foi divulgada inicialmente pelo portal Rota Jurídica.
O pedido foi protocolado contra o Conselho Federal da OAB pelo advogado goiano Marco Túlio Elias Alves, professor e mestre na área, além de vice-presidente da Comissão de Direito Internacional da Subseção da OAB de Aparecida de Goiânia. Ele sustenta que o Estatuto da Advocacia prevê a necessidade da inscrição suplementar, mas não autorizaria expressamente a cobrança de valores para sua emissão e manutenção.
Atualmente, a legislação determina que o advogado providencie inscrição suplementar quando atuar habitualmente em outro estado, sendo considerada habitual a participação em mais de cinco causas por ano na mesma unidade da federação.
Na representação, o advogado argumenta que a cobrança gera custos adicionais para profissionais que exercem a advocacia em diferentes estados e pode criar barreiras à livre concorrência no mercado jurídico. Segundo ele, a exigência financeira acaba impondo despesas extras a advogados que ampliam sua área de atuação para além da seccional de origem.
O pedido apresentado ao Cade busca avaliar se a cobrança pode produzir efeitos anticoncorrenciais, nos termos da Lei nº 12.529/2011, que regula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Entre as medidas solicitadas está a suspensão cautelar da cobrança das taxas e anuidades vinculadas à inscrição suplementar ou, alternativamente, que os profissionais não sejam punidos pela ausência desse registro.
A discussão, informa o portal, ocorre em meio a um debate já em andamento dentro da própria OAB. Na última semana, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou proposta para uniformizar a interpretação das regras que definem a atuação habitual do advogado em estados diferentes de sua inscrição principal.
O tema também está sendo analisado pelo Conselho Federal da OAB, que discute critérios para caracterização da habitualidade profissional e os impactos da atuação nos sistemas eletrônicos de tramitação processual. O procedimento no Cade ainda está em fase inicial. Caso avance, o Conselho Federal da OAB e as seccionais poderão ser chamados a apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos levantados na denúncia.
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